Projeto de Lei 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além di